Segunda-feira, 30 de Junho de 2008

Os direitos e deveres dos imigrantes

Quais os direitos e deveres de imigrantes em Portugal?

publicado por CP às 22:32
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12 comentários:
De Américo a 30 de Junho de 2008 às 23:17
Para entrar em Portugal os estrangeiros devem:

1.Ser portadores de um documento de viagem válido reconhecido (passaporte). A validade deve ser superior, em pelo menos três meses, à duração da estada prevista, salvo quando se trate da reentrada de um estrangeiro residente no país;
2. Ser titulares de um visto de entrada válido e adequado à finalidade da deslocação (o visto habilita apenas o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país, não conferindo entrada automática em Portugal);
3. Dispor de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada, quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida.
Estes meios de subsistência poderão ser dispensados se for apresentado termo de responsabilidade, emitido por um cidadão português ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, que garanta as condições de estada em território nacional e a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.
O SEF pode fazer depender a aceitação dos termos de responsabilidade de prova de capacidade financeira do seu subscritor.
Nesta lei, o termo de responsabilidade, passa, por si só, a poder servir de base a uma acção judicial, com vista ao pagamento dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.
Que direitos tenho como estrangeiro não admitido?
Durante a permanência na zona internacional do aeroporto ou em centro de instalação temporária, o estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em Portugal pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha. Pode também beneficiar de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário, e todo o apoio material necessário à satisfação das suas necessidades básicas.
É garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado (pago pelo próprio).
http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=FAQ&myfaq=yes&id_cat=6&categories=Lei+da+Imigra%E7%E3o#955


De Paula, Liliana e Fátima a 30 de Junho de 2008 às 23:18
Que direitos têm os estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus face à Constituição da República Portuguesa?
1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.
4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.
Todas as crianças, qualquer que seja a sua situação perante as leis do país de acolhimento, têm o direito à educação e, portanto, direito a frequentar a escola e a usufruir de tudo como qualquer outra criança.
Todos os cidadãos estrangeiros menores, não legalizados, cuja idade é inferior à mínima permitida por lei para a celebração autónoma do contrato de trabalho, dependentes da economia do agregado familiar a que pertencem, têm acesso à Educação com os mesmos direitos que a lei atribui aos menores em situação regular no território nacional. Existe legislação específica para efectuar o registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, regulado através do DL nº 67/2004, de 25 de Março, permitindo-lhes o acesso à educação tal como acedem os menores em situação regular no território nacional•
Sou imigrante em Portugal. Se estiver doente quais são os meus DIREITOS E DEVERES ?
Tendo em atenção os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da equiparação de direitos e deveres entre nacionais e estrangeiros, incluindo a protecção à saúde, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais, foi publicado o Despacho_n.º25_360/2001, que garante aos cidadãos estrangeiros, que residam legalmente em Portugal, os mesmos direitos e deveres dos beneficiários nacionais, no acesso aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa no âmbito do SNS.
Como se pode requerer estes benefícios?
Os cidadãos estrangeiros interessados deverão dirigir-se ao centro de saúde da área em que residem para obterem o cartão de utente do SNS.
Quais os documentos necessários para obter o cartão de utente?
É necessário um documento comprovativo de autorização de permanência ou de residência ou visto de trabalho em território nacional, conforme as situações aplicáveis.
Os cidadãos estrangeiros não legalizados e menores de idade serão abrangidos pelo Decreto-Lei_n.º67_de_2004. Este decreto cria um registo que lhes permitirá ter acesso à saúde e à escolaridade. Para efectuar o registo, deve ser contactado o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME)."
Qualquer cidadão tem o direito à saúde e o dever de a proteger. Um imigrante que se encontre em território nacional, e se sinta doente ou precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num Centro de Saúde ou num Hospital (em caso de urgência).
Esses serviços não podem recusar-se a assisti-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios económicos, falta de legalização ou outra.

A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos - mesmo estrangeiros - têm direito à prestação de cuidados globais de saúde e por essa razão, todos os meios de saúde existentes devem ser disponibilizados na exacta medida das necessidades de cada um e independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.
Esse direito está regulado no Despacho do Ministério da Saúde nº25 360/2001 .
Direitos
As associações de imigra


De Stephanie Judite a 30 de Junho de 2008 às 23:23



Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.
A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.
a) Participar na definição da política de imigração;
b) Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
c) Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
d) Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respectivas associações representativas de âmbito nacional;
e) Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública;
f) Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do selo;
g) Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
h) Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
i) Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes;
j) Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.
No âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que se comemora este ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho acabou de editar um caderno informativo dirigido aos trabalhadores imigrantes em Portugal sobre os seus direitos e deveres. Produzido com a colaboração do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e redigido em português, inglês, russo e romeno, este caderno têm como objectivo esclarecer a população imigrante acerca dos seus direitos e deveres ao nível das relações de trabalho e em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho Saliente-se que o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional por conta de outrem em território português tem os mesmos deveres e os mesmos direitos do trabalhador com nacionalidade portuguesa.
Os imigrantes que escolheram Portugal para concretizar os seus projectos de vida têm vindo a organizar-se em associações com o objectivo de proteger os seus direitos e interesses, assim como dos seus descendentes em Portugal.
As associações de imigrantes constituem espaços privilegiados de organização de pertenças culturais e comunitárias e de participação, nos quais as pessoas não são meras destinatárias, mas actores intervenientes na defesa dos seus direitos e na promoção de condições de bem-estar social. Elas são também as legítimas representantes da comunidade imigrante e os parceiros privilegiados na definição e execução das políticas de imigração.
São quase uma centena as Associações de Imigrantes actualmente reconhecidas pelo ACIME e que representam diferentes países de origem: Brasil, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Guiné Conakri, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Ucrânia, Moldávia, Roménia, Rússia, China e Filipinas, entre outros.
Espalhadas um pouco por todo o país, desenvolvem o seu trabalho em áreas tão diversificadas como o apoio escolar para crianças e jovens, as actividades de tempos livres, os eventos culturais e recreativos, o apoio jurídico, as aulas de língua e cultura portuguesa e de outros países, as iniciativas de sensibilização e informação dirigidas à sociedade portuguesa, as acções de interve


De Fernanda e Sandra a 30 de Junho de 2008 às 23:25
No âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que se comemora este ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho acabou de editar um caderno informativo dirigido aos trabalhadores imigrantes em Portugal sobre os seus direitos e deveres. Produzido com a colaboração do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), este caderno têm como objectivo esclarecer a população imigrante acerca dos seus direitos e deveres ao nível das relações de trabalho e em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Saliente-se que o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional por conta de outrem em território português tem os mesmos deveres e os mesmos direitos do trabalhador com nacionalidade portuguesa.
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – DEVERES:
– Respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho
e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
– Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
– Realizar o trabalho com zelo e diligência;
– Cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
– Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
– Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
– Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

EM MATÉRIA DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
DIREITOS
– Trabalhar em condições de segurança e saúde;
– Receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
– Ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e Gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
– Receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
– Receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
-recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
– Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
– Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
– Regime especial caso seja trabalhador estudante;
– Constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
– Receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribuição (normalmente mensal), o período normal de trabalho diário e semanal, o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando seja o caso.

http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content/CI_direitos_trabalhadores.pdf


De PedroTeixeira a 3 de Julho de 2008 às 20:57
Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Esta legislação tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. Consideram-se práticas discriminatórias as acções ou omissões que, em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, violem o principio da igualdade,designadamente.
A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza racial a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação. A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ouserviços, por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva. O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de umaactividade económica por qualquer pessoa singular ou colectiva. A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis. A recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público. A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de ensino público ou privado. A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos na lei. A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito. A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço. A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial. A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, funciona na dependência directa do membro do Governo responsável pela igualdade. Compete ao Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas assegurar a coordenação e garantir o apoio técnico e administrativo, bem como assegurar as instalações necessárias ao funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=FAQ&myfaq=yes&id_cat=30&categories=Racismo


De Mariana a 3 de Julho de 2008 às 21:40
Direitos e Deveres dos imigrantes

Direitos
Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
Estar integrado num trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável;
Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho;
Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho.

Deveres
Discrição e respeito pela intimidade das pessoas;
Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
Ter um compromisso sério, paciência e constância;
Possuir espirito de serviço, mas não de paternalismo;
Boa atitude de relação coordenada com a Organização;
Capacidade de trabalhar em Equipa;
Guardar segredo profissional e respeitar o Código de conduta da Organização;
Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis;
Actuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário;
Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário.


De Filipa Soares a 3 de Julho de 2008 às 21:44
Os estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus têm varios direitos que se encontram previstos na Constituição da República Portuguesa, como por exemplo:
1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.
4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=FAQ&myfaq=yes&id_cat=30&categories=Racismo


Nas relações de trabalho os imigrantes têm como deveres:

-Respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho
e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
– Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
– Realizar o trabalho com zelo e diligência;
– Cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
– Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
– Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
– Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.


Em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho os imigrantes têm direito a:

– Trabalhar em condições de segurança e saúde;
– Receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
– Ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e Gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
– Receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
– Receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
-recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
– Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
– Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
– Regime especial caso seja trabalhador estudante;
– Constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
– Receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribuição (normalmente mensal), o período normal de trabalho diário e semanal, o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando seja o caso.

http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content/CI_direitos_trabalhadores.pdf


De Helder Monteiro e Helder Ribeiro a 3 de Julho de 2008 às 22:33
Qualquer estrangeiro a residir em Portugal tem os seguintes direitos:
1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.
4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Em Portugal, as associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:
a) Participar na definição da política de imigração;
b) Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
c) Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
d) Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respectivas associações representativas de âmbito nacional;
e) Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública;
f) Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do selo;
g) Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
h) Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
i) Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes;
j) Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.

WWW.google.pt


De tania´s a 3 de Julho de 2008 às 22:34
Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Esta legislação tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

Consideram-se práticas discriminatórias as acções ou omissões que, em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, violem o principio da igualdade,designadamente:
A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza racial a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação.
A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ouserviços, por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva.
O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de umaactividade económica por qualquer pessoa singular ou colectiva.
A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis.
A recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público.
A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de ensino público ou privado.
A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos na lei.
A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito.
A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.
A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial.

A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, que fiscaliza todas as situações acima mencionadas, funciona na dependência directa do membro do Governo responsável pela igualdade. Compete ao Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas assegurar a coordenação e garantir o apoio técnico e administrativo, bem como assegurar as instalações necessárias ao funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=FAQ&myfaq=yes&id_cat=30&categories=Racismo


De Vitor Cabral a 7 de Julho de 2008 às 21:44
Direitos e deveres dos imigrantes:


Direitos

Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
Estar integrado num trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável;
Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;



Deveres
Discrição e respeito pela intimidade das pessoas;
Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
Ter um compromisso sério, paciência e constância;
Possuir espirito de serviço, mas não de paternalismo;
Boa atitude de relação coordenada com a Organização;
Capacidade de trabalhar em Equipa;
Guardar segredo profissional e respeitar o Código de conduta da Organização;
Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis;





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