Segunda-feira, 30 de Junho de 2008

Os direitos e deveres dos imigrantes

Quais os direitos e deveres de imigrantes em Portugal?

publicado por CP às 22:32
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12 comentários:
De Dália a 7 de Julho de 2008 às 22:08
Quais os direitos e os deveres dos imigrantes?
Promovido e Organizado pela ASI - Associação de Solidariedade Internacional e a AACILUS - Associação de Apoio Social e orientação a Imigração para as comunidades sul-americanas e africanas, O curso foi realizado nos dias: 21, 22 e 23 de Março de 2005, com a carga horária de 08 horas, sempre com a preocupação de destacar tanto os Direitos quanto as Obrigaçoes relativas aos Imigrantes no territorio Portugues e relacionando esta consciencia ao conceito da Cidadania e Imigração. Foi, apresentado as temáticas da Legislação de Imigração, Sistema de Saude, Educação, Segurança Social, Contratos de Trabalho, Emprego, Criação de Empresas, e todo o sistema de declaração do IRS - Filosofia, Beneficio e operacionalidade do preenchimento das declaraçoes em modo Manual e em plataforma Internet, com enfase nos preenchimentos para as declaraçoes via Internet, conforme pedido da maioria dos participantes. Esta previsto a realização de outro curso desta modalidade na ultima semana do mes de Abril deste ano de 2006. Procure nossa associação.o curso eh a a inscrição e participação é gratuita.Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.




http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=F
http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content/CI_direitos_trabalhadores.pdf



De Hugo Fonseca e Eduarda Azevedo a 8 de Julho de 2008 às 08:33
Nas relações de trabalho os deveres são:
– Respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho
e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
– Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
– Realizar o trabalho com zelo e diligência;
– Cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
– Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
– Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
– Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

Em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho os direitos são:
– Trabalhar em condições de segurança e saúde;
– Receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
– Ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e Gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
– Receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
– Receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
-recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
– Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
– Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
– Regime especial caso seja trabalhador estudante;
– Constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
– Receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribuição (normalmente mensal), o período normal de trabalho diário e semanal, o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando seja o caso.

http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content/CI_direitos_trabalhadores.pdf


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